Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada.

Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano

Anistiado político não ganha direito a indenização por danos morais

Cadastro Nacional de Adoção começa a funcionar em seis meses

TJ autoriza estudante a se matricular em universidade

Exposição a substâncias radioativas garante adicional de periculosidade

Senado começará a divulgar prestação de contas de verba indenizatória

Souza Cruz é condenada a indenizar fumante em MG

Acordo coletivo garante indenização a empregada demitida por justa causa

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Operadora de celular é condenada a indenizar 21 mil clientes

Poder Público deve fornecer remédio necessário a paciente carente

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso, em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa.

A internacionalização de empresas no atual cenário do comércio internacional

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Relatora garante que vai rejeitar a prorrogação da CPMF

Relatora da CPMF na CCJ afirma que seu parecer será contra a prorrogação do imposto.

Câmara aprova a prorrogação da CPMF até 2011

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Indenização a mulher que teve foto publicada sem autorização

Editora condenada a pagar indenização por foto publicada sem autorização.

Para cumprir sentença, Telefônica passa a vender Speedy sem provedor

Juízes analisam juizados nos aeroportos mas esquecem a OAB

Prefeitura de SP terá de fornecer vale-transporte a desempregados

Senadores mentiram: 43 dizem ter apoiado a cassação